Aprovada a admissibilidade da PEC dos bombeiros voluntários

A Proposta de Emenda Constitucional 01/2012, que permite aos municípios realizar convênios com bombeiros voluntários para fiscalização de edificações e de obras foi admitida em Plenário, na tarde desta terça-feira (08), por 25 votos contra sete. O texto garante que, no exercício da competência de fiscalização de projetos, edificações e obras nos respectivos territórios, os municípios poderão, nos termos de lei local, celebrar convênios com os corpos de bombeiros voluntários para fins de verificação e certificação do atendimento às normas de segurança contra incêndio.
Na prática, isso significa que a PEC continua sua tramitação no Legislativo, agora para a análise do mérito na Comissão de Constituição e Justiça. Em debate na Comissão de Segurança Pública e no Ministério Público de Santa Catarina desde o começo de março, a PEC causou controvérsias entre as corporações de militares e voluntários e dividiu opiniões em Plenário.
Para o Sargento Amauri Soares (PDT), “a PEC é inconstitucional e, infelizmente, os deputados não tiveram bom senso em rejeitar essa proposta que privatiza as funções de polícia administrativa do Corpo de Bombeiros Militar”. Segundo Soares, não existe nenhum órgão público ou privado que não esteja sujeito às leis do Estado. A discussão sobre o que se gasta com os Bombeiros Militares e a destinação das taxas, segundo o parlamentar, é um subterfúgio para esconder os reais interesses. “Estou absolutamente convencido que o que está em jogo aqui é dar poder de polícia a entidades privadas. Estamos entrando em uma situação de um Estado paralelo, e isso é um precedente perigoso”, afirmou.
Kennedy Nunes (PSD) defendeu a aprovação da PEC e alegou que corrupção pode existir em todos os escalões do poder público e do privado e que essa permissão aos municípios visa a favorecer o bem estar da população.
Segundo Mauricio Eskudlark (PSD), o que se busca é uma solução que contente a todos. “A aprovação desta PEC busca zelar, ao máximo, pela defesa do Estado e, principalmente, do cidadão”.
Moacir Thomazi, presidente dos bombeiros voluntários de Joinville, onde a corporação atua há 120 anos, explicou que a PEC cria consistência jurídica ao modelo. “Nós atendemos um terço da população do estado. Existem municípios desprovidos de qualquer tipo de corporação. Em Joinville, nosso tempo de resposta de incêndios é de sete minutos, um dos melhores comparado ao tempo das melhores corporações mundiais. A ONU preconiza cinco minutos”. Segundo Thomazi, a PEC não altera em nada para os bombeiros militares, apenas provê os municípios de serviços deste tipo.
Já o coronel José Mauro da Costa, diretor de ensino do Corpo de Bombeiros de Santa Catarina, não coloca em dúvida a capacidade de atuação dos voluntários, mas diz que a competência para a realização deste tipo de serviço é exclusivamente de Estado. “A briga é para pagar salários, mas se são voluntários por que ter salário?”, questiona.
A matéria retorna à CCJ, que terá um prazo de 40 dias para analisar o mérito. Caso seja aprovada na comissão, a PEC segue para o Plenário, onde precisará da anuência de 3/5 dos deputados, ou 24 votos, para ser aprovada.